CPFO - Comissão Permanente de Finanças e Orçamento

Art. 20º - Compete à Comissão de Finanças e Orçamento emitir pareceres sobre todos os assuntos de caráter financeiro e especialmente sobre:
I - A proposição orçamentária;
II - A prestação de contas do Prefeito e da Comissão Executiva;
III - As proposições que fixem os vencimentos do funcionalismo, bem como a remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores;
IV - As proposições referentes a matéria tributária, abertura de crédito, empréstimos públicos e as que direta ou indiretamente alterem a despesa ou a receita do Município, ou acarretem responsabilidade ao erário Municipal ou interesse ao crédito público.
§ 1º - Compete ainda a Comissão de Finanças elaborar a redação final do projeto de Lei Orçamentário.
§ 2º - Para emitir pareceres sobre a prestação de contas, a Comissão de Finanças e Orçamento poderá vistoriar obras e serviços, examinar processos, documentos, e papéis nas repartições Municipais, bem como solicitar do Prefeito esclarecimentos, complementares.

Fonte: Regimento Interno da Câmara Municipal de Jaboatão dos Guararapes.