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Tipo de Matéria Legislativa
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Emenda à Lei Organica
Lei Complementar
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Projeto de Lei Complementar (Legislativo)
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Recurso
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Número
Número do processo
Número do Protocolo
Ano da Matéria
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2025
Autor:
Primeiro Autor
Desconhecido
Sim
Não
Tipo de Autor
---------
Administrativo
Bancada Parlamentar
Bloco Parlamentar
Comissão
Frente Parlamentar
Órgão
Parlamentar
Partido do Autor
---------
AVANTE - AVANTE
DC - DEMOCRACIA CRISTÃ
DEM - DEMOCRATAS
MOBILIZA - MOBILIZAÇÃO NACIONAL
NOVO - PARTIDO NOVO
PCB - PARTIDO COMUNISTA BRASILEIRO
PCdoB - PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL
PCO - PARTIDO DA CAUSA OPERÁRIA
PDT - PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA
PEN - PARTIDO ECOLÓGICO NACIONAL
PHS - PARTIDO HUMANISTA DA SOLIDARIEDADE
PL - PARTIDO LIBERAL
PMB - PARTIDO DA MULHER BRASILEIRA
PMDB - PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO
PMN - PARTIDO DA MOBILIZAÇÃO NACIONAL
PODE - PODEMOS
PP - PARTIDO PROGRESSISTA
PP - PROGRESSISTAS
PPL - PARTIDO PÁTRIA LIVRE
PPS - PARTIDO POPULAR SOCIALISTA
PR - PARTIDO DA REPÚBLICA
PRB - PARTIDO REPUBLICANO BRASILEIRO
PRD - PARTIDO RENOVAÇÃO DEMOCRATICA
PROS - PARTIDO REPUBLICANO DA ORDEM SOCIAL
PRP - PARTIDO REPUBLICANO PROGRESSISTA
PRTB - PARTIDO RENOVADOR TRABALHISTA BRASILEIRO
PSB - PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO
PSC - PARTIDO SOCIAL CRISTÃO
PSD - PARTIDO SOCIAL DEMOCRÁTICO
PSDB - PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA
PSDC - PARTIDO SOCIAL DEMOCRATA CRISTÃO
PSL - PARTIDO SOCIAL LIBERAL
PSOL - PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE
PSTU - PARTIDO SOCIALISTA DOS TRABALHADORES UNIFICADO
PT - PARTIDO DOS TRABALHADORES
PTB - PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO
PTC - PARTIDO TRABALHISTA CRISTÃO
PTdoB - PARTIDO TRABALHISTA DO BRASIL
PV - PARTIDO VERDE
REDE - REDE SUSTENTABILIDADE
SOLIDARIEDADE - SOLIDARIEDADE
Como listar os resultados da pesquisa
Ordenação
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Selecione
Data, Tipo, Ano, Numero - Ordem Crescente
Data, Tipo, Ano, Numero - Ordem Decrescente
Tipo, Ano, Numero, Data - Ordem Crescente
Tipo, Ano, Numero, Data - Ordem Decrescente
Tipo da Listagem do Resultado da Pesquisa
Detalhada
Simplificada
Origem externa
Tipo
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Emenda à Lei Organica
Lei Complementar
Lei Ordinária
Decreto Legislativo
Resoluções
Indicações
Moção
Requerimento
Projeto de Lei (Legislativo)
Projeto de Lei Complementar (Legislativo)
Projeto de Resolução
Parecer das Comissões
Emenda
Recurso
Ata da Sessão Ordinária
Número
Ano
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2026
2025
2024
2023
2022
2021
2020
2019
2018
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2002
2001
2000
1999
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1982
1981
1980
1979
1978
1977
1976
1975
1974
1973
1972
1971
1970
1969
1968
1967
1966
1965
1964
1963
1962
1961
1960
1959
1958
1957
1956
1955
1954
1953
1952
1951
1950
1949
1948
1947
1946
1945
1944
1943
1942
1941
1940
1939
1938
1937
1936
1935
1934
1933
1932
1931
1930
1929
1928
1927
1926
1925
1924
1923
1922
1921
1920
1919
1918
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1905
1904
1903
1902
1901
1900
1899
1898
1897
1896
1895
1894
1893
1892
1891
1890
Data (Inicial - Final)
Local de Origem
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Poder Executivo
Iniciativa Popular
Poder Legislativo
Mais Opções de Pesquisa...
Data de Apresentação (Inicial - Final)
Data de Publicação (Inicial - Final)
Relatoria
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Adeildo da Igreja
Adiel Agostinho
Armando Junior
Belarmino Sousa
Charles Motorista
Dr. Tadeu Veterinário
Eladio Rangel
Eneias Marcelo
Eurico Moura
Getúlio Belém
Henrique Metalúrgico
Irmão Jailton
Jeane Cândido
Lica do Microônibus
Marcelo Adriano
Márcio do Curado
Marlus Costa
Melque Almeida
Nado do Caminhão
Neco Filho
Neneca do Piston
Nivaldo do Gás
Parlamentar Teste
Pereira da Oficina
Rebecca Regnier
Robinson Biro Biro
Sou Mais Hugo
Vereador Teste
Vilmar da Mudança
Em tramitação
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Tanto Faz
Sim
Não
Unidade de tramitação atual
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1ª Secretaria - 1aSEC
Arquivo - ARQ
Controle Interno - CIN
Coordenação de Tecnologia da Informação - CTI
CPCCN - Comissão Permanente de Catástrofes Climáticas e Naturais
CPCE - Comissão Permanente de Cultura e Esporte
CPDDPDA - Comissão Permanente de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e Atipicidade
CPDH - Comissão Permanente de Direitos Humanos
CPE - Comissão Permanente de Ética
CPESA - Comissão Permanente de Educação, Saúde e Ação Social
CPFO - Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
CPJR - Comissão Permanente de Justiça e Redação
CPMA - Comissão Permanente de Meio Ambiente
CPOSP - Comissão Permanente de Obras e Serviços Públicos
CPPIR - Comissão Permanente de Promoção de Igualdade Racial
CPSC - Comissão Permanente de Segurança Cidadã
CPT - Comissão Permanente de Transporte
Gabinete da Presidência - GABPRES
Prefeitura - PREF
Protocolo - PROT
Secretaria Administrativa - SECADM
Secretaria de Comunicação - SECCOM
Secretaria Legislativa - SECLEG
Secretaria Legislativa - Ofício - SECLEG-O
Status da tramitação atual
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Aguardando emissão de parecer da comissão
Arquivado
Encaminhado à Prefeitura
incluído Na Ordem Do Dia
Incluído na Sessão
incluído No Expediente
Parecer favorável da comissão
Proposição aprovada
Proposição aprovada em 1º turno
Proposição distribuída às comissões
Proposição rejeitada pelo Plenário
Proposição transformada em lei por promulgação
Recebido Na 1a Secretaria
Assunto
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Administração Pública
Ciência e Tecnologia
Comunicação
Defesa Civil
Direitos da Criança e do Adolescente
Direitos do Idoso
Direitos Humanos e Cidadania
Educação
Esporte e Lazer
Finanças
Habitação
Justiça e Legislação
Meio Ambiente e Sustentabilidade
Obras e Serviços Públicos
Regimento Interno
Saneamento Básico
Saúde
Segurança
Transporte e Mobilidade Urbana
Turismo
Indexação
Regime Tramitação
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Normal
Urgente
Prioridade
