{"id":3,"__str__":"CPFO - Comiss\u00e3o Permanente de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento","link_detail_backend":"/comissao/3","metadata":{},"nome":"Comiss\u00e3o Permanente de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento","sigla":"CPFO","data_criacao":"2025-02-04","data_extincao":null,"apelido_temp":"","data_instalacao_temp":null,"data_final_prevista_temp":null,"data_prorrogada_temp":null,"data_fim_comissao":null,"secretario":"","telefone_reuniao":"","endereco_secretaria":"","telefone_secretaria":"","fax_secretaria":"","agenda_reuniao":"","local_reuniao":"","finalidade":"Art. 20\u00ba - Compete \u00e0 Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento emitir pareceres sobre todos os assuntos de car\u00e1ter financeiro e especialmente sobre:\r\nI - A proposi\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria;\r\nII - A presta\u00e7\u00e3o de contas do Prefeito e da Comiss\u00e3o Executiva;\r\nIII - As proposi\u00e7\u00f5es que fixem os vencimentos do funcionalismo, bem como a remunera\u00e7\u00e3o do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores;\r\nIV - As proposi\u00e7\u00f5es referentes a mat\u00e9ria tribut\u00e1ria, abertura de cr\u00e9dito, empr\u00e9stimos p\u00fablicos e as que direta ou indiretamente alterem a despesa ou a receita do Munic\u00edpio, ou acarretem responsabilidade ao er\u00e1rio Municipal ou interesse ao cr\u00e9dito p\u00fablico.\r\n\u00a7 1\u00ba - Compete ainda a Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as elaborar a reda\u00e7\u00e3o final do projeto de Lei Or\u00e7ament\u00e1rio.\r\n\u00a7 2\u00ba - Para emitir pareceres sobre a presta\u00e7\u00e3o de contas, a Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento poder\u00e1 vistoriar obras e servi\u00e7os, examinar processos, documentos, e pap\u00e9is nas reparti\u00e7\u00f5es Municipais, bem como solicitar do Prefeito esclarecimentos, complementares. \r\n\r\nFonte: Regimento Interno da C\u00e2mara Municipal de Jaboat\u00e3o dos Guararapes.","email":"","unidade_deliberativa":false,"ativa":true,"tipo":8}